O presente estudo propõe uma crítica à instituição unilateral da sistemática da substituição tributária interestadual por determinados Estados, bem como avalia a possibilidade de utilização dos benefícios da restituição do ICMS recolhido frente a constituição da referida sistemática. O trabalho em voga apresenta noções centrais relacionadas à substituição tributária, suas características e sua relação com o ICMS. Aborda ainda, de maneira sucinta, as normas gerais para celebração de Convênios e Protocolos no âmbito do CONFAZ. Resume, também, o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro. Faz-se necessária a análise de dois casos concretos relacionados ao estudo em tela. Ao final tende a demonstrar como a substituição tributária instituída de maneira unilateral pelos Estados revela-se incompatível com os termos da Constituição Brasileira.O presente estudo propõe uma crítica à instituição unilateral da sistemática da substituição tributária interestadual por determinados Estados, bem como avalia a possibilidade de utilização dos benefícios da restituição do ICMS recolhido frente a constituição da referida sistemática. O trabalho em voga apresenta noções centrais relacionadas à substituição tributária, suas características e sua relação com o ICMS. Aborda ainda, de maneira sucinta, as normas gerais para celebração de Convênios e Protocolos no âmbito do CONFAZ. Resume, também, o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro. Faz-se necessária a análise de dois casos concretos relacionados ao estudo em tela. Ao final tende a demonstrar como a substituição tributária instituída de maneira unilateral pelos Estados revela-se incompatível com os termos da Constituição Brasileira.