FAP – Fator Acidentário de Prevenção usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Melhoria das condições e ambiente de trabalho e da saúde dos trabalhadores. Discute-se na doutrina e na jurisprudência a inconstitucionalidade do artigo 10, da lei 10.666/2003, por ferir o princípio da legalidade.