Este artigo pretende analisar os efeitos produzidos por leis elaboradas pelo Poder Legislativo municipal, no âmbito da legislação tributária municipal, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por via difusa (aberta ou incidental), incidenter tantum, realizada pela via de exceção ou defesa em processos inter partes diante de um caso concreto. Busca ainda verificar a responsabilidade civil do Estado na reparação do dano causado ao indivíduo lesado em seu direito, por meio de restituição do valor indevidamente exigido em virtude de cobrança de tributo instituído em desrespeito às garantias constitucionais.