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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: PRAZO DE VIGÊNCIA E POSSIBILIDADES DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem por objetivo analisar questões afetas ao prazo de vigência dos contratos administrativos, bem como as possíveis formas de prorrogação do prazo contratual. Em primeiro momento serão analisados os dispositivos constitucionais aplicados às licitações e contratos da Administração Pública, em especial o artigo 37, XXI. Em seguida, será examinada a Lei Federal nº 8.666/93 e os artigos relativos aos contratos, notadamente quanto à questão da duração dos pactos onerosos firmados pelos entes públicos, com enfoque específico nas hipóteses previstas para prorrogação de prazo de acordo com a legislação em vigor.