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Artigo : FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nº Certificado:
20141103.003562
Edição da Revista: 
000062
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2014
Artigo : PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
Nº Certificado:
20140730.003495
Edição da Revista: 
000058
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2014
Artigo : FUNDAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Nº Certificado:
20140729.003449
Edição da Revista: 
000057
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2014

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