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Artigo : SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL
Nº Certificado:
20210303.009092
Edição da Revista: 
000205
Volume da Revista: 
09
Ano: 
2021
Artigo : O ESTADO PUERPERAL COMO HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL
Nº Certificado:
20210126.009085
Edição da Revista: 
000204
Volume da Revista: 
09
Ano: 
2021
Artigo : A IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
Nº Certificado:
20201202.009004
Edição da Revista: 
000202
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2020

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