O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a necessária compatibilização das exigências de realização de percentuais mínimos de despesas nas áreas de saúde e educação, constitucionalmente previstas, com as exigências de limites máximos de gastos com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A situação se revela mais complexa quando o ente federativo necessita contratar pessoal para a consecução de políticas públicas nessas duas áreas, tendo, entretanto, atingido o percentual permitido na legislação em vigor para despesas dessa natureza.
Pretende-se, nesse lume, elaborar um cotejo entre as duas normas, as quais devem ser observadas e efetivamente aplicadas concomitantemente pela Administração Pública.