artigos 169 e 212 da constituição federal Artigo Ciências Sociais Aplicadas A IMPORTÂNCIA DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES AOS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL COM O MÍNIMO EXIGIDO PARA DESPESAS NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO Autor(es): Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes