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Artigo :
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº Certificado:
20141126.004647
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014
Artigo :
BREVES APONTAMENTOS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº Certificado:
20141126.004646
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014
Artigo :
O PROTESTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA
Nº Certificado:
20141126.004645
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014
Artigo :
SISTEMA TRANSMISSOR DE ENERGIA SEM FIO
Nº Certificado:
20141201.004644
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014
Artigo :
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO
Nº Certificado:
20141201.004643
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014
Artigo :
DAS AGRAVANTES DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Nº Certificado:
20141126.004641
Edição da Revista:
000064
Volume da Revista:
01
Ano:
2014