A reforma tributária brasileira promoveu significativa reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fundamentados na não cumulatividade plena. O presente artigo tem como objetivo analisar, sob perspectiva dogmática, a extensão do direito ao crédito previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e seus impactos na concretização da neutralidade tributária. Parte-se do problema de pesquisa consistente em verificar se o novo modelo assegura efetivamente a não cumulatividade ou se mantém limitações que comprometem sua eficácia. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com base na análise da legislação e da doutrina tributária contemporânea. A hipótese sustentada é a de que, embora a adoção do crédito financeiro represente avanço relevante, persistem restrições normativas e operacionais que limitam a neutralidade do sistema. Como resultado, observa-se que a Lei Complementar nº 214/2025 promove evolução estrutural, mas ainda apresenta elementos que podem gerar cumulatividade residual.

O artigo examina a participação cidadã no contexto jurídico-político brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, que reconhece o cidadão como agente ativo no processo democrático. Destaca-se a iniciativa popular como instrumento de participação direta na criação de normas, reflexo do princípio de que todo o poder emana do povo. O artigo analisa a transformação tecnológica na interação cidadã, com foco na Lei nº 16.911/2019 do Estado do Ceará, que permite a subscrição de projetos de lei por meio de assinaturas digitais certificadas, e na Lei Federal nº 14.063/2020, que institui o sistema estratificado de assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. Discutem-se ainda os paradoxos da democracia digital, notadamente a exclusão digital e a inefetividade vinculante das plataformas institucionais de e-participação. Conclui-se que a digitalização dos processos participativos representa condição necessária, embora não suficiente, para o fortalecimento da democracia participativa brasileira, sendo indispensável conjugar a infraestrutura normativa com políticas de inclusão digital e com o redesenho dos ritos legislativos para que a manifestação popular digital produza ressonância efetiva no processo decisório parlamentar.