lei 12.850/2013 Artigo Direito Processual Penal A EFICÁCIA DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO/DELAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO BRASILEIRO Autor(es): LANA ALPULINÁRIO PIMENTA SANTOS, FLAVIA CATARINA ALVES VIALI Artigo Direito Processual Penal DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI 12.850/13 Autor(es): LANA ALPULINÁRIO PIMENTA SANTOS, FLAVIA CATARINA ALVES VIALI
