mantença da sentença contrária aos interesses do ente público em apreciação ao reexame necessário Artigo Direito Processual Civil DO CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO Autor(es): Nelson Yoshiaki Kato
