palavras-chave: aborto. descriminalização. direito à vida. cláusula pétrea. Artigo Direito Constitucional COMENTÁRIOS AO HABEAS CORPUS 124.306/2016: DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF QUE CONSIDEROU O ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO ATÍPICO Autor(es): Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia
