vulnerabilidade Artigo Direito CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS Autor(es): Fernando Vieira de Almeida Artigo Direitos Especiais DOS CRIMES CONTRAS OS IDOSOS Autor(es): JARDEL DE FREITAS SOARES