ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Artigo Direito Constitucional COMENTÁRIOS ACERCA DA (IN)EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA: A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL E SEUS EFEITOS Autor(es): Kalinca Gonçalves Leite
