animais domésticos e domesticáveis Artigo Direito Processual Civil A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEMANDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA: UM APORTE NA TUTELA PREVENTIVA CONTRA PRÁTICAS CRUÉIS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICÁVEIS Autor(es): Rachel Cardoso Tinoco de Góes