código penal de 1969. constituição de 1967. emenda nº 1/69. trabalho escravo. crime. Artigo Direito Penal A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CODIGO PENAL DE 1969 - A IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Autor(es): Mariana Vieira Helene
