direito à audiência. participação comunitária. mínimo existencial socioambiental Artigo Direito O DIREITO À AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEDE DE MATÉRIA AMBIENTAL: O RECONHECIMENTO DA PROEMINÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA REAFIRMAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL Autor(es): Tauã Lima Verdan Rangel
