direito civil; direitos autorais; inteligência artificial; projeto de lei nº 2338/2023 Artigo Direito INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS AUTORAIS: REVISÃO DA LITERATURA (INTER)NACIONAL ACERCA DA TITULARIDADE DOS DIREITOS DE AUTOR EM OBRAS GERADAS POR IA Autor(es): HEYDER JOSE MAIA FERNANDES DE ARAUJO