programa minha casa minha vida Artigo Direito O FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A DANOS FÍSICOS (INCLUSIVE ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO) EM IMÓVEIS FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), GARANT Autor(es): Isaac da Veiga Pessoa Madureira
