• Artigo Direito Penal

  “O ABORTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS E ALGUMAS IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO”

  Autor(es):

  Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia
• Artigo Direito Processual Penal

  CARÁTER SIGILOSO E VALOR PROBANDI DO INQUÉRITO POLICIAL

  Autor(es):

  Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia

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